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Piscinas de condomínio: qual é a norma mais importante?

Piscinas de condomínio: qual é a norma mais importante?

Decreto Estadual 13.166, de 1979, regulamenta o uso das piscinas em áreas consideradas comuns.

 

Nem todos os administradores internos (síndicos, subsíndicos e conselheiros) e até mesmo os externos (administradoras) conhecem a Norma Técnica Especial que regulamenta o uso das piscinas comuns, a qual é aprovada pelo Decreto Estadual 13.166, de 1979.

As piscinas em condomínios, principalmente os residenciais, são classificadas pela categoria “piscinas de uso coletivo restrito”. Desta forma, o seu uso é restrito, ou seja, obriga os condôminos, convidados ou a quem possa adentrar nas piscinas desses espaços a seguirem as regras contidas na Norma Técnica Especial.

No Decreto Estadual 13.166, de 1979, constam ainda questões disciplinares e que abrangem as obras de instalação dessas piscinas: inclinação de solarium, uso de lava-pés, tipo de piso em vestiário, distanciamento de vegetação, controle de água, submissão a exame médico periódico, registro de usuário, entre outros.

Recomenda-se, para ter rigoroso e legal controle, a utilização de livros de registros, os quais poderão ajudar também na fiscalização dos utilizadores, controle de qualidade de água e das demais exigências contidas na Norma Técnica Especial supracitada.

 

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Fonte: Primeira Página.

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